Ação de Investigação de Paternidade: Nova Lei prevê DNA de parentes Já está em vigor desde o dia 16/04/2021 Lei que permite que seja feito exame genético em parentes para o caso de se confirmar ou
Profissionais de saúde incapacitados pela COVID-19 terão compensação financeira Se houve óbito do profissional seus depoentes também serão compensados. Foi publicada em 26/03/21 Lei para compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais